Condições Gerais de Venda

ASSINATURA FileWorld

Última atualização em 10 de fevereiro de 2025

Bem-vindo(a) e obrigado(a) pela sua confiança.

Encontra abaixo as Condições Gerais de Venda aplicáveis ao site que lhe permite converter online os seus ficheiros em diferentes formatos.

Salvo indicação em contrário no Site no momento da sua Encomenda, pode beneficiar desta oferta a preço reduzido durante um período de 48 horas, após o qual a sua assinatura mensal passa a ser automaticamente faturada na Encomenda ao preço de 39,95€ / a cada 4 semanas, salvo cancelamento a partir do seu Espaço Pessoal no Site antes do fim desse período de teste.

Esta assinatura não tem fidelização e pode ser cancelada a qualquer momento com apenas alguns cliques.

Além da tarifa padrão, os utilizadores podem escolher entre três ofertas alternativas: um teste de 7 dias com acesso limitado por 0,99€, um teste de 7 dias com acesso completo por 1,99€, ou uma assinatura anual faturada a 24,95€ por mês.

Se tiver dúvidas, o nosso serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h :

por e-mail help@fileworld.co - Esforçamo-nos por responder no prazo de 24 horas.

Artigo 1.º - DEFINIÇÕES

Os termos iniciados por maiúscula remetem para as definições abaixo :

"" Empresa "" significa HelloSoftware SA, Route de Lausanne 134, Le Mont-sur-Lausanne, Suisse. "" Site "" refere-se aos sites Internet acessíveis por ligação URL e a todos os sites editados pela Empresa para oferecer e vender os seus Serviços.

"" Utilizador "" designa qualquer pessoa que navegue no Site.

"" Serviço(s)"" designa o conjunto de serviços e funcionalidades disponíveis no Site que permitem converter ficheiros (documentos, imagens, vídeos, áudio, etc.) para outro formato, conforme descrito no Site.

"" Encomenda "" designa qualquer subscrição de Serviços efetuada pelo Cliente junto da Empresa através do Site.

Cliente"" designa a pessoa singular ou coletiva, profissional ou não, que subscreve um Serviço junto da Empresa.

Condições Gerais de Venda "" ou "" CGV "" designa as presentes condições gerais de venda aplicáveis à relação contratual entre a Empresa e os seus Clientes, que incluem a política de privacidade eventualmente disponível no Site e qualquer elemento do Site ao qual estas remetam expressamente.

Identificadores "" designa o nome de utilizador e a palavra-passe fornecidos pela Empresa ao Cliente para que este possa aceder ao Serviço subscrito a partir do seu "" Espaço Pessoal "" via o Site ou qualquer outro meio de ligação.

Parceiro "" designa qualquer parceiro profissional com quem a Empresa mantenha relações comerciais no âmbito da prestação do Serviço, e para o qual o Cliente possa ser encaminhado no contexto da prestação do Serviço.

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As CGV regem a prestação dos Serviços ao Cliente, incluindo as condições de utilização do Site publicado e disponibilizado pela Empresa.

Acesso às CGV. As CGV estão acessíveis a qualquer momento através do Site e substituem, quando aplicável, qualquer outra versão anterior ou futura. As CGV entram em vigor na data de atualização indicada no início deste documento, e todas as demais condições aplicam-se, nomeadamente as aplicáveis a vendas realizadas por outros canais de distribuição e comercialização.

Aceitação das CGV. O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as CGV antes de efetuar a Encomenda, o que implica a aceitação sem reservas das CGV. Ao aceitar a Encomenda, o Cliente reconhece ter recebido da Empresa, no Site, previamente a qualquer Encomenda, informações e aconselhamento suficientes para assegurar a adequação do conteúdo da Encomenda às suas necessidades. As CGV constituem a totalidade dos direitos e obrigações das partes no âmbito das suas relações contratuais.

Ao efetuar a Encomenda, o Cliente declara ser maior de idade e possuir capacidade para contratar de acordo com as leis do seu país, ou representar a pessoa em nome da qual subscreve o Serviço mediante procuração válida. Em qualquer caso, o Cliente garante que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido aquando da validação da Encomenda.

Salvo prova em contrário, os dados registados pelo Site constituem prova de todos os factos, aceitações e transações.

Âmbito de aplicação das CGV. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar uma cópia da versão das CGV aplicável à sua Encomenda. Nenhuma condição particular pode ser adicionada e/ou substituir as condições gerais existentes por iniciativa do Cliente. A Empresa reserva-se o direito de definir condições particulares para os Serviços, ofertas especiais, garantias especiais, etc., fornecidas ao Cliente antes da Encomenda. O facto de a Empresa não fazer valer, em qualquer momento e por qualquer motivo, um incumprimento pelo Cliente de qualquer das obrigações aqui previstas não pode ser interpretado como uma renúncia a fazê-lo posteriormente.

Artigo 3.º - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO

Apresentação. O Cliente pode subscrever a oferta de Serviço no Site, conforme resumido na página de encomenda e no e-mail de confirmação.

O Cliente é expressamente informado de que todas as ofertas de Serviços podem ser alteradas. Apenas o Serviço definido no momento da realização da Encomenda ficará disponível para o Cliente. Quando o contrato celebrado com a Empresa diz respeito ao fornecimento de conteúdo digital ou serviço digital (excluindo outros serviços que não sejam classificados como serviços digitais), o serviço é fornecido tal como está, não sendo garantido ao Cliente um nível mínimo de qualidade de serviço.

Língua. O Serviço é prestado pela Empresa em francês.

Informações sobre o Serviço. Os Serviços geridos pela GTS são descritos e disponibilizados com a maior exatidão possível. Contudo, a responsabilidade da Empresa não pode ser acionada em caso de erro ou omissão nessa apresentação, salvo se tais erros ou omissões constituírem parte substancial da oferta em causa.

Versão e atualizações. O Serviço subscrito pelo Cliente é fornecido na versão em vigor à data da compra. Salvo indicação em contrário no Site no momento da encomenda, as atualizações estão incluídas no preço do Serviço e o Cliente beneficiará das melhorias e novidades disponibilizadas.

Artigo 4.º - CONDIÇÕES DE ASSINATURA E RESCISÃO

O serviço inicia-se imediatamente após a realização da Encomenda.

Após o período de teste, a oferta é automaticamente convertida numa assinatura mensal sem fidelização, que pode ser cancelada a qualquer momento.

Salvo indicação em contrário na Encomenda, o período de teste é oferecido a um preço reduzido por um prazo limitado de 48 horas, após o qual tem início a assinatura mensal sem fidelização.

O Cliente pode cancelar a assinatura notificando-o pelo menos 24 horas antes do fim do mês em curso :

- clicando no botão ""anular assinatura"" no seu Espaço Pessoal no site ;

- inserindo o seu endereço de e-mail e os 4 últimos dígitos do cartão de crédito utilizado na Encomenda no formulário de cancelamento incluído no e-mail que lhe é enviado após o pedido de cancelamento.

O cancelamento produzirá efeitos no final do mês de assinatura em curso.

O Cliente também pode suspender a sua assinatura a qualquer momento e reativá-la posteriormente a partir do seu Espaço Pessoal.

Nenhum montante adicional será cobrado e nenhum valor já pago pela assinatura será reembolsado. Qualquer mês iniciado, suspenso ou cancelado será integralmente pago.

Restrições de utilização :
Para garantir um desempenho e uma acessibilidade ideais dos nossos serviços para todos os utilizadores, aplica-se um limite de utilização de 1.000.000 caracteres por conta à função de tradução em cada ciclo de faturação de quatro semanas. Este limite é calculado de forma cumulativa em todas as traduções efetuadas pela conta. Ultrapassar o limite de caracteres pode resultar numa suspensão temporária do acesso à função de tradução até ao início do ciclo de faturação seguinte. Se tiver alguma dúvida ou pretender alterar este limite, contacte a nossa equipa de suporte.

Artigo 5.º ENCOMENDAS

Efetuar uma encomenda no site. Depois de selecionar o Serviço ao qual pretende subscrever no Site, o Cliente é redirecionado para uma página de encomenda onde introduz os seus dados de contacto e as modalidades de pagamento (pagamento único ou fracionado, meio de pagamento). O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas e garante à Empresa contra qualquer falsa identidade. O Cliente deve, nomeadamente, dispor de uma caixa de correio eletrónica funcional. Caso contrário, o Cliente não poderá receber a confirmação escrita da sua Encomenda ou os códigos de acesso ao Serviço no endereço eletrónico fornecido.

O Cliente não poderá responsabilizar a Empresa por qualquer falha decorrente da inexatidão ou falsificação das informações fornecidas aquando da Encomenda e que serão utilizadas para a prestação do Serviço.

Obrigação de pagamento. Qualquer Pedido recebido pela Empresa é considerado definitivo e implica a aceitação plena e integral das CGV nas condições aqui previstas, bem como a obrigação de pagar pelos Serviços solicitados.

Assinatura eletrónica. O fornecimento online dos dados bancários do Cliente e a validação final do Pedido constituirão (i) prova do acordo do Cliente, (ii) exigibilidade das quantias devidas referentes ao Pedido efetuado e (iii) assinatura e aceitação expressa de todas as ações realizadas durante o Pedido na Plataforma (caixa de seleção, desmarcação da caixa, clique de validação...).

Verificação do pedido. Depois de ler e aceitar os Termos e Condições de Venda na página de Pedido, o Cliente é redirecionado para uma página de resumo do Pedido onde insere os seus dados bancários antes de confirmar o pagamento. Cabe ao Cliente verificar e, se necessário, corrigir as informações constantes no resumo do Pedido antes de confirmar o pagamento. Este segundo clique confirma definitivamente o Pedido do Cliente.

Confirmação do pedido. Assim que o pagamento for confirmado pela Empresa ou pelo prestador de serviços de pagamento, o Cliente receberá um e-mail de confirmação e de resumo do Pedido

Prova da transação. Os registos informatizados, conservados sob condições razoáveis de segurança nos sistemas informáticos da Empresa, serão considerados prova das comunicações, Pedidos e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivamento das ordens de pedido e das faturas é realizado em suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.

Artigo 6 - CONDIÇÕES DE PREÇO

Tarifas aplicáveis. O Serviço subscrito é fornecido pelos preços em vigor na Plataforma na data de registo do Pedido do Cliente pela Empresa. O Cliente pode obter informação atualizada sobre todos os preços aplicáveis e taxas de manutenção através do separador tarifas do Site, ou contactando a Empresa pelo número de telefone help@fileworld.co.

Os preços são indicados em euros e incluem o IVA aplicável à data do Pedido. Qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente refletida no preço dos Serviços. Os preços indicados na Plataforma incluem todos os impostos. Incumbe ao Profissional efetuar todas as verificações necessárias e cumprir todas as obrigações fiscais, nomeadamente em matéria de IVA, responsabilidade exclusiva do Cliente.

Em caso de venda internacional, os direitos aduaneiros e outros impostos são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Empresa não assume qualquer responsabilidade a esse respeito, cabendo exclusivamente ao Cliente.

Todo ou parte do Serviço pode ser fornecido em troca da comunicação de dados pessoais (tais como nome, apelido, endereço eletrónico, número de telefone, etc.) que poderão ser utilizados para prospeção comercial com o consentimento expresso, livre e esclarecido do Cliente, e não em troca do pagamento de uma tarifa.

Pagamento das quantias. A confirmação do pedido torna exigíveis todas as quantias devidas relativas ao pedido. Ao confirmar o pedido, o Cliente autoriza a Empresa (ou os seus Parceiros, prestadores de serviços de pagamento) a enviar instruções ao seu banco para debitar a conta bancária fornecida pelo Cliente de acordo com os prazos especificados no resumo do pedido.

Modo de pagamento. Débito direto. O Cliente pode optar por pagar por débito direto utilizando sistemas e serviços seguros disponibilizados por terceiros na Plataforma e sujeitos às respetivas condições contratuais, sobre as quais a Empresa não tem qualquer controlo - Stripe, Paypal ou Gocardless são exemplos. Nesse caso, o pagamento é efetuado através dos dados do cartão de crédito fornecidos ao prestador de serviços de pagamento, de acordo com o método proposto. A Empresa reserva-se o direito de utilizar os prestadores de serviços de pagamento da sua escolha e de os alterar a qualquer momento.

Autorização de débito - subscrição. Ao fornecer os seus dados bancários no momento da compra, o Cliente autoriza a Empresa a debitar a sua conta pelo montante indicado na Plataforma pelo Serviço logo após o Pedido para usufruir da oferta de teste e, posteriormente, durante toda a duração da subscrição e suas renovações.

O Cliente garante à Empresa que é maior de idade e que possui as autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido aquando da validação do Pedido.

Ofertas especiais e cupões de desconto. A Empresa reserva-se o direito de propor ofertas especiais limitadas no tempo, promoções ou reduções de preço sobre os seus Serviços, bem como de rever as suas ofertas e preços na Plataforma a qualquer momento, de acordo com a lei. Os preços aplicáveis são os em vigor no momento do Pedido do Cliente, e o Cliente não poderá beneficiar de outros preços antes ou depois do Pedido. Os vales de desconto podem estar sujeitos a condições específicas e são em qualquer caso estritamente exclusivos do beneficiário, só podendo ser utilizados uma única vez. O Cliente é expressamente informado de que a utilização de determinadas promoções pode estar sujeita a um período mínimo de compromisso que será indicado no momento do Pedido.

Eventos de pagamento - Fraude. A Empresa reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de Pedido e qualquer prestação de Serviço em caso de não autorização ou não pagamento de um pagamento por cartão de crédito por parte dos organismos oficialmente acreditados. A Empresa reserva-se igualmente o direito de recusar honrar um Pedido de um Cliente que não tenha pago total ou parcialmente um Pedido anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento.

A Empresa poderá contactar o Cliente para solicitar documentos adicionais a fim de finalizar o pagamento do Pedido. A Empresa pode basear-se nas informações fornecidas pelo sistema de análise de pedidos. Os documentos solicitados devem ser fornecidos antes de a Empresa poder confirmar o Pedido. Para combater a fraude com cartão de crédito, a Empresa pode realizar uma verificação visual dos meios de pagamento antes de disponibilizar o Serviço. Em caso de utilização fraudulenta de um cartão de crédito, o Cliente é convidado a contactar imediatamente a Empresa após a constatação, sem prejuízo das diligências que possa realizar junto do seu banco.

Inadimplência ou atraso de pagamento. Em caso de incumprimento ou atraso de pagamento por parte do Consumidor ou do Cliente profissional, aplicam-se os juros e penalidades previstos na lei.

Facilidades de pagamento. Se a Empresa oferecer ao Cliente a possibilidade de pagar a totalidade do preço fixo em várias prestações, trata-se apenas de uma modalidade de pagamento do preço do Serviço e não de um pagamento sem compromisso ou de uma subscrição mensal. Independentemente do número de prestações, o preço total correspondente à soma das prestações deve ser pago. O prazo da última prestação nunca poderá exceder três meses após a cessação do Serviço e/ou a suspensão do acesso do Cliente ao Serviço. Esta facilidade de pagamento não constitui um empréstimo nem um microcrédito.

Quando for proposto o pagamento em prestações, o primeiro pagamento é devido na data do Pedido e os pagamentos seguintes são devidos nos intervalos especificados no resumo do Pedido (salvo indicação em contrário, com um intervalo de um mês entre cada prestação). Neste caso, o Cliente garante a validade dos dados bancários até à última data de pagamento prevista. A Empresa reserva-se o direito de recusar um Pedido em prestações se o cartão expirar antes do último pagamento previsto ou se o prestador de pagamento seguro se opuser.

Artigo 7 - Direito de retratação DIREITO DE RETRATAÇÃO

Prazo. O Cliente pode retratar-se do contrato celebrado com a Empresa sem apresentar motivo no prazo de catorze dias de calendário, contados a partir do dia seguinte ao Pedido (o dia seguinte à data da assinatura do contrato). Se este prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até à última hora do primeiro dia útil seguinte.

Exercício. Para exercer o direito de retratação, o cliente deve notificar a sua decisão help@fileworld.co de retratação do presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). O cliente pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas não é obrigado a fazê-lo. Este é um direito do consumidor e não uma garantia comercial.

Em caso de retratação de um ou vários serviços, a empresa reembolsará o preço pago pelo mesmo meio de pagamento utilizado na primeira transação, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia seguinte à decisão de retratação, salvo se o cliente acordar outro meio.

TOME NOTA DE QUE ESTE DIREITO DE RETRATAÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO EM DETERMINADAS CONDIÇÕES NOS SEGUINTES CASOS:

• O CLIENTE É UM PROFISSIONAL.
• O CONTRATO É CELEBRADO PARA FINS PROFISSIONAIS ATUAIS OU FUTUROS.
• A prestação de serviços totalmente executados antes do termo do prazo de retratação e cuja execução teve início após aceitação prévia expressa do consumidor e renúncia expressa ao direito de retratação ;
• O fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, cuja execução teve início após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao direito de retratação ;
• O fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático quando forem deslacrados pelo consumidor depois da entrega ;
• O fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura dessas publicações ;
• O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ;
• A prestação de serviços de alojamento que não sejam residenciais, de serviços de transporte, de aluguer de automóveis, de restauração ou de atividades de lazer, que devam ser prestados numa data ou momento específicos (conferência, evento ao vivo, etc.).

Se o Cliente solicitar a prestação diretamente após efetuar o Pedido, sem aguardar o termo do prazo de retratação, mas sem renunciar ao seu direito de o fazer nos casos descritos acima, pagará à Empresa um montante correspondente ao Serviço prestado até à notificação da decisão de retratação. Este montante é proporcional ao preço total do Serviço acordado aquando do Pedido. Se o preço total for mais elevado, o montante adequado será calculado com base no valor de mercado do que foi fornecido.

Sob reserva das exceções legais e quando a lei o exigir, no momento do Pedido, pode ser solicitado ao Cliente que indique, assinalando uma caixa ou por qualquer outro meio adequado, que aceita receber o Serviço e/ou que renuncia ao seu direito de retratação antes do termo do prazo de retratação. Na falta disso, a Empresa reserva-se o direito de não enviar conteúdo ao Cliente antes do termo do prazo de catorze dias a que o Cliente tenha expressamente consentido.

Cessação do serviço em caso de utilização. O exercício do direito de retratação põe termo à obrigação das partes de executar o contrato ou de concluir o contrato quando o consumidor faz uma oferta. O exercício do direito de retratação de um contrato principal põe termo automaticamente a qualquer contrato acessório sem impor custos ao consumidor, exceto os previstos na lei. Consequentemente, o cliente é informado de que, em caso de exercício do direito de retratação, a empresa interromperá imediatamente o serviço.

Artigo 8 - CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E AO SERVIÇO

Acesso à Plataforma. A Plataforma é acessível gratuitamente a qualquer pessoa com acesso à Internet. Todos os custos relacionados com o acesso à Plataforma, sejam eles de hardware, software ou acesso à Internet, são exclusivamente da responsabilidade do Utilizador. A Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer dano material resultante da utilização da Plataforma. Além disso, o Utilizador compromete-se a aceder à Plataforma utilizando equipamento novo, livre de vírus e um navegador de última geração atualizado. O Utilizador é o único responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento informático e do seu acesso à Internet para aceder à Plataforma e ao Serviço.

Acesso ao Serviço. A Empresa fornecerá as Credenciais de acesso ao Serviço o mais tardar 24 horas após a data e hora do Pedido do Cliente, sujeito à aceitação do pagamento pelo banco. É, portanto, essencial fornecer um endereço eletrónico válido. As condições de acesso ao Serviço podem variar em função das condições de exercício do direito de retratação, conforme previsto nas CGV e na lei.

Os Clientes são convidados a contactar a Empresa caso não tenham recebido ou tenham perdido as suas Credenciais, para que sejam redefinidas num prazo de 48 horas. A disponibilização posterior das Credenciais liberta a Empresa de qualquer responsabilidade perante o Cliente, que não poderá responsabilizar a Empresa pela indisponibilidade do Serviço.

As Credenciais são individuais e pessoais. Qualquer Credencial de acesso fornecida pela Empresa ao Cliente é estritamente pessoal, individual, confidencial e intransmissível. O Cliente compromete-se a subscrever o Serviço apenas para uso próprio e declara não revender, distribuir ou alugar a terceiros todo ou parte dos Serviços, nomeadamente o conteúdo dos Serviços ou qualquer outro produto recebido no âmbito do seu Pedido. Qualquer Cliente que não cumpra esta obrigação será alvo de processo. O Cliente é responsável por qualquer utilização não autorizada, fraudulenta ou abusiva das suas Credenciais e deve informar imediatamente a Empresa em caso de perda ou roubo das mesmas. Em caso de incumprimento comprovado das condições de acesso à Plataforma ou ao Serviço, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço sem indemnização, aviso prévio ou informação prévia.

Número de acessos. Salvo condições específicas que prevejam acesso mais amplo, a subscrição de um Cliente a um Serviço inclui direitos de acesso para uma única pessoa, independentemente do número de funcionários ou organizações do Cliente. Se o Cliente desejar que vários dos seus funcionários, colaboradores, parceiros ou qualquer outra pessoa tenham acesso ao Serviço, deverá subscrever o contrato para o número de pessoas cujo acesso é solicitado.

Manutenção. A Plataforma pode estar sujeita a manutenção e a Empresa reserva-se o direito de interromper, suspender temporariamente ou modificar sem aviso prévio o acesso a todo ou parte da Plataforma ou do Serviço, por motivos de manutenção (nomeadamente atualizações) ou por qualquer outro motivo, sem que tal implique a sua responsabilidade ou dê lugar a qualquer indemnização.

Disponibilidade. A Empresa emprega todos os meios razoáveis ao seu dispor para assegurar um acesso contínuo e de qualidade à Plataforma e ao Serviço, mas não está sujeita a obrigação de resultado. Em particular, a Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer falha da rede ou dos servidores ou por qualquer outro evento fora do seu controlo razoável que impeça o acesso à Plataforma ou ao Serviço.

Utilização de boa-fé - Sites de terceiros. Qualquer espaço de contribuição na Plataforma ao qual o Cliente possa aceder no âmbito de um Serviço, incluindo redes sociais e grupos, deve ser utilizado de boa-fé. O Cliente compromete-se a não publicar comentários difamatórios, ameaçadores, de ódio, intolerantes, obscenos, etc., ou qualquer publicação desrespeitosa suscetível de violar os direitos da Empresa, de outros Utilizadores, de terceiros ou da lei.

A Empresa reserva-se o direito de recusar unilateralmente e sem aviso prévio a qualquer Cliente que não cumpra os CGU, as condições de utilização da Plataforma, do Serviço e/ou dos sites, plataformas e ferramentas de terceiros acessíveis no âmbito do Serviço, ou, de forma mais geral, qualquer obrigação legal ou regulamentar, o acesso a todo ou parte da Plataforma, do Serviço, dos espaços de contribuição e dos grupos, ou de limitar os direitos de acesso aos espaços de contribuição e aos grupos.

O Cliente compromete-se a informar-se sobre as condições de utilização de todos os sites de terceiros, redes sociais, plataformas e ferramentas acessíveis no âmbito do Serviço, e a cumpri-las. A Sociedade não tem qualquer controlo sobre essas condições e declina toda a responsabilidade caso o Cliente seja banido desses sites de terceiros ou se envolva em litígio com esses sites.

Artigo 9 - Garantia de conformidade GARANTIA DE CONFORMIDADE

O CLIENTE É EXPRESSAMENTE INFORMADO DE QUE A PRESENTE GARANTIA NÃO SE APLICA A CLIENTES PROFISSIONAIS NEM A SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DIGITAIS, INDEPENDENTEMENTE DE O PROFISSIONAL UTILIZAR OU NÃO FORMATOS OU FERRAMENTAS DIGITAIS PARA CRIAR, FORNECER OU COMUNICAR O PRODUTO OU SERVIÇO AO CONSUMIDOR.

Artigo 10 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Sociedade respeita a privacidade dos seus Utilizadores e Clientes. Compromete-se a garantir que a recolha e o tratamento automatizado dos seus dados, destinados à gestão de contratos e Encomendas, à disponibilização e melhoria do Site e do Serviço, à prospeção comercial e à gestão de litígios, cumprem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei de Proteção de Dados francesa na sua versão mais recente.

Para fornecer o Serviço ou determinados conteúdos digitais, a Sociedade pode recolher e tratar os seguintes dados do Cliente: nome, apelido, endereço eletrónico, número de telefone, morada de faturação, dados bancários.

Os dados pessoais dos Clientes não serão conservados para além do período estritamente necessário às finalidades acima referidas. Determinados dados que permitam comprovar um direito ou um contrato podem ser arquivados por um período correspondente aos prazos de prescrição e de caducidade dos processos judiciais ou administrativos que eventualmente venham a ser instaurados.

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados francesa e com o RGPD, o Cliente ou qualquer pessoa abrangida pelo tratamento dispõe dos direitos de não ficar sujeita a uma decisão automatizada e, nomeadamente, dos direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, portabilidade, apagamento e definição de perfis, nas condições previstas pela legislação aplicável. Se for caso disso, a pessoa em causa tem igualmente o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

O Cliente é informado e aceita que o Site e/ou o Serviço podem incluir dispositivos técnicos que permitem o acompanhamento de utilização (conta de utilizador conectada, endereço IP, tipo de aplicação utilizada, vários registos de ligação e de utilização da conta de utilizador, etc.) e que estes podem ser utilizados no âmbito do combate à fraude e/ou para identificar e/ou prevenir qualquer utilização ilegal ou abusiva do Site.

Qualquer pedido de exercício destes direitos pode ser enviado por correio eletrónico para help@fileworld.co. Qualquer pessoa abrangida pelo tratamento de dados tem o direito de apresentar uma reclamação à Commission Nationale Informatique et Libertés.

A Sociedade pode solicitar o número de telefone do Cliente no momento da realização da Encomenda. O consumidor que não deseje receber prospeção comercial é informado de que pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição às chamadas de marketing “ Bloctel ” (mais informações em bloctel.gouv.fr). Caso o Cliente se inscreva nessa lista, a Sociedade não efetuará chamadas telefónicas e só poderá contactar o Cliente por telefone para pedidos formulados no âmbito da execução de uma Encomenda em curso e relacionados com o objeto da Encomenda.

Para fazer face a incidentes de segurança, ameaças ou situações de vulnerabilidade, a Sociedade pode implementar as seguintes medidas na Internet: informação dos clientes e, se necessário, da autoridade de controlo, sensibilização das equipas da Sociedade, reforço da segurança das infraestruturas e dos postos de trabalho da Sociedade. A Sociedade pode igualmente adotar as seguintes medidas em relação aos seus clientes: condicionar o acesso dos clientes ao Serviço à alteração do respetivo Identificador, solicitar o reforço da segurança das respetivas palavras-passe, implementar procedimentos de autenticação que ofereçam uma segurança reforçada.

Para mais informações sobre o tratamento automatizado de dados e o exercício de direitos, o Utilizador pode consultar a política de proteção da privacidade, sempre disponível no Site.

Artigo 11 - SITES CONJUNTOS - LINKS DE TEXTO PONTES

Através de links de hipertexto disponíveis no Site ou no âmbito de um Serviço, o Utilizador pode aceder a sites de Parceiros ou de terceiros concebidos e geridos sob a responsabilidade de terceiros não sujeitos às CGV. O Utilizador é, portanto, convidado a ler as condições contratuais de utilização ou de venda, bem como as políticas de privacidade ou outras informações legais aplicáveis a esses sites de Parceiros ou de terceiros.

A Sociedade não exerce qualquer controlo sobre esses sites e respetivos conteúdos, e declina toda a responsabilidade quanto ao seu conteúdo e à utilização que terceiros possam fazer das informações neles contidas. Esta cláusula aplica-se a todos os conteúdos dos parceiros.

No caso de um site de terceiros redirecionar os seus utilizadores para o Site, a Sociedade reserva-se o direito de solicitar a eliminação do link de hipertexto que aponta para o Site, se considerar que esse link é incompatível com os seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 12 - FORÇA MAIOR OU IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO

O cumprimento das obrigações da Sociedade ao abrigo do presente contrato será suspenso em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução. Esta suspensão pode afetar total ou parcialmente o Serviço. Nesse caso, a Sociedade informará o Cliente, com a maior brevidade possível, da ocorrência de tal evento e da duração estimada da suspensão. Apenas um impedimento definitivo poderá dar lugar a reembolso. Em caso de suspensão parcial, será efetuado apenas um reembolso proporcional.

Nas condições previstas por lei, os Clientes acordam expressamente que não podem invocar a força maior para atrasar o pagamento de um Serviço (por exemplo, uma fatura) já fornecido ou em fase de fornecimento, ou para recusar a entrega de uma Encomenda efetuada.

Consideram-se casos de força maior ou casos fortuitos, para além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais e tribunais arbitrais, e sem que esta lista seja exaustiva, as greves ou conflitos sociais internos ou externos à Sociedade, as catástrofes naturais, os incêndios, a interrupção das telecomunicações, as epidemias e pandemias, a interrupção do fornecimento de energia, a interrupção das comunicações ou dos transportes de qualquer natureza, ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Sociedade.

A Sociedade não poderá ser responsabilizada pelas dificuldades encontradas pelo Utilizador ou pelo Cliente para aceder ao Site e/ou ao Serviço devido a falha técnica ou de software, ou por qualquer outro motivo alheio à sua vontade. O Cliente reconhece estar ciente dos riscos técnicos inerentes à Internet e à rede móvel, bem como dos eventuais disfuncionamentos daí resultantes. Consequentemente, a Sociedade não pode ser responsabilizada pela indisponibilidade, lentidão ou mau funcionamento da Internet ou de qualquer solução informática, salvo prova de negligência própria.

Além disso, no caso de impedimento da(s) pessoa(s) responsável(eis) pelo Serviço devido a doença, acidente, motivos familiares, licença de maternidade e/ou paternidade, etc., a Sociedade reserva-se o direito de substituir essa pessoa e/ou de suspender o Serviço, sem que o Cliente possa reclamar qualquer indemnização. A Sociedade informará o Cliente, dentro de um prazo razoável, desse impedimento e, na medida do possível, da sua duração. Apenas um impedimento definitivo aprovado pela Sociedade poderá dar lugar a reembolso. Em caso de impedimento parcial, será efetuado apenas um reembolso proporcional.

Artigo 13 - Direitos de propriedade intelectual DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Sociedade ou os seus Parceiros detêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site e o Serviço. Os direitos de propriedade intelectual incluem, nomeadamente, todos os conteúdos, textos, imagens, vídeos, gráficos, logótipos, ícones, sons e softwares que aparecem no Site ou que constituem as ferramentas e suportes disponibilizados no Site e no âmbito do Serviço.

O acesso ao Site e ao Serviço não confere ao Utilizador ou ao Cliente qualquer direito relativo aos direitos de propriedade intelectual do Site e do Serviço, que permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou dos seus Parceiros.

O Utilizador ou o Cliente não pode, em caso algum, reproduzir, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar ou explorar, em qualquer suporte, por qualquer meio e de qualquer forma, a totalidade ou parte do Site e do Serviço sem a autorização prévia e por escrito da Sociedade ou dos seus Parceiros.

Qualquer utilização do Site ou de todo ou parte do Serviço para qualquer finalidade sem a autorização prévia da Sociedade ou dos seus Parceiros poderá dar lugar a qualquer ação adequada, incluindo a interrupção do acesso ao Serviço ou uma ação por contrafação.

Em contrapartida do pagamento do preço solicitado aquando da Encomenda, os conteúdos, técnicas, know-how e métodos transmitidos, e, de forma geral, todas as informações contidas no Serviço, estão sujeitos a um direito de utilização estritamente pessoal, intransmissível e não exclusivo, apenas durante a vigência do contrato, pelo período do Serviço escolhido pelo Cliente aquando da Encomenda.

Nesse sentido, o Cliente compromete-se a não utilizar ou explorar o Serviço em nome de terceiros, incluindo dos seus colaboradores ou da sua rede de contactos. O Cliente é responsável por qualquer transferência ou transmissão não autorizada do conteúdo do Serviço, ou por qualquer partilha dos seus identificadores de acesso por qualquer meio. O Cliente é responsável pelo cumprimento dos direitos de propriedade intelectual da Sociedade ou dos seus Parceiros pelos seus colaboradores que possam ter acesso ao conteúdo restrito do Site e a todo o conteúdo do Serviço.

Todos os sinais distintivos utilizados pela Sociedade estão protegidos por lei e a sua utilização não autorizada pela Sociedade pode dar origem a processos judiciais. A Sociedade reserva-se o direito de pôr termo ao acesso do Cliente ao Serviço em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo das sanções e indemnizações que possam ser devidas.

Artigo 14 - AVISOS, REFERÊNCIAS E CONTACTO

Informações sobre os comentários. Os Clientes podem ser convidados a dar a sua opinião sobre o Serviço que utilizaram preenchendo o formulário previsto para o efeito. Comprometem-se a fornecer uma descrição exata da sua experiência de consumo.

Os comentários na plataforma são organizados por ordem alfabética/cronológica e são verificados pela Sociedade antes da publicação, o que é expressamente comunicado ao Cliente (apenas os comentários positivos).

Após a publicação, o Cliente pode solicitar a alteração ou remoção do seu comentário enviando um e-mail para help@fileworld.co. A Sociedade reserva-se o direito de não publicar o comentário alterado.

Caso a Sociedade recuse a publicação do feedback, o Cliente será informado por e-mail no prazo de um mês.

Assim, os Utilizadores são expressamente informados de que os comentários são verificados antes de serem disponibilizados e que são fornecidos apenas a título informativo.

Referência do cliente. A Sociedade pode convidar os Clientes a constarem na lista de utilizadores do Serviço. Mediante consentimento do Cliente, a Sociedade poderá indicar o nome do Cliente, as recomendações fornecidas à Sociedade relativamente ao Serviço e uma descrição objetiva da natureza do Serviço prestado ao Cliente nas suas listas de referência e nas suas propostas a potenciais clientes e Clientes, nomeadamente na Plataforma, para fins publicitários e promocionais, em conversações com terceiros, em comunicações com a sua equipa, em documentos internos de planeamento operacional e sempre que o exijam disposições legais, regulamentares ou contabilísticas.

Autorização comercial. Quando o Cliente enviar à Sociedade textos, vídeos e/ou fotografias para expressar uma opinião ou testemunho sobre o Serviço fornecido pela Sociedade e, se aplicável, publicar comentários ou publicações sobre a Sociedade (por exemplo, nas suas redes sociais) aos quais estejam associados o seu identificador e a sua fotografia de perfil, o Cliente autoriza a Sociedade a utilizar esses conteúdos para promover as suas atividades comerciais. O conteúdo pode estar protegido por direitos de imagem e/ou direitos de autor, caso em que o Cliente autoriza a Sociedade a adaptá-lo (na forma) e a reproduzi-lo em qualquer suporte, nomeadamente apresentando-o como referência comercial e/ou avaliação. A título de exemplo, a Sociedade poderá efetuar capturas de ecrã das mensagens publicadas nas redes sociais relativas à Sociedade ou ao Serviço utilizado pelo Cliente e reproduzi-las sob a forma de comentários na Plataforma.

O Cliente reconhece que é o único titular dos seus direitos e que não pode receber qualquer remuneração pela utilização dos direitos referidos neste parágrafo. Esses direitos são concedidos por toda a vida do respetivo Cliente, acrescida de 70 anos, e para todo o mundo. A Sociedade reserva-se o direito de apresentar qualquer outra reivindicação para todos os casos não mencionados no presente documento ou para a autorização de realizar fotografias e ceder os direitos ao Cliente a título temporário.

Artigo 15 - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A Sociedade reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os termos, condições e modalidades de utilização das CGV, a fim de as adaptar às evoluções da Plataforma ou da sua exploração e às características do Serviço. As condições aplicáveis são as aceites pelo Cliente e, em caso de venda à distância, enviadas ao Cliente por qualquer meio de comunicação em suporte duradouro.

As alterações efetuadas pela Sociedade às Condições Gerais não se aplicam aos Serviços já subscritos, exceto às disposições relativas à evolução técnica do Serviço, desde que não tenham por efeito aumentar o preço nem alterar a qualidade ou as características às quais o Cliente não profissional ou consumidor subordinou o seu compromisso.

Poderá igualmente ser solicitado ao Cliente que aceite as CGV alteradas; na falta desse aceite, continuarão a aplicar-se as últimas CGV aceites até à conclusão do Serviço. Se a Sociedade não puder continuar a fornecer o Serviço nas condições anteriores, o Cliente poderá solicitar a rescisão e o reembolso. Nesse caso, a Sociedade poderá reter um montante correspondente ao Serviço prestado até à rescisão, nos termos previstos na lei.

Artigo 16 - RESPONSABILIDADE

Garantia. Salvo as garantias legais ou comerciais aplicáveis, a Sociedade não assume qualquer responsabilidade nem concede qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, às garantias de continuidade, desempenho, resultados ou durabilidade do Serviço prestado.

O preço do Serviço não inclui, de forma alguma, os custos que o Cliente terá de suportar no âmbito das suas atividades para atingir os seus objetivos, e qualquer indicação de montantes de custos, por exemplo de publicidade, é fornecida apenas a título indicativo no contexto do Serviço.

Os objetivos, sucessos ou exemplos apresentados pela Sociedade na Plataforma e no âmbito do Serviço exigem a aplicação concreta e efetiva de todos os conselhos, técnicas e ferramentas que possam ser fornecidos no âmbito do Serviço e não constituem, em caso algum, uma promessa de lucro ou de resultado. A Sociedade não pode, em circunstância alguma, garantir que o Cliente obterá resultados semelhantes, sendo essas referências utilizadas apenas a título de exemplo.

Responsabilidade dos utilizadores e dos clientes. O Utilizador ou o Cliente é o único responsável pela interpretação que faz das informações fornecidas no âmbito dos Serviços, pelos conselhos que extrai ou que lhe são fornecidos no âmbito dos Serviços e pelas adaptações que realiza nas suas próprias atividades. A utilização das informações faz-se por conta e risco exclusivos do Cliente, o que este aceita expressamente.

O Cliente reconhece ter recebido as informações e conselhos adequados antes de avançar e está ciente de que qualquer resultado pretendido envolve riscos inerentes e exige esforços consideráveis. O Cliente declara estar plenamente consciente de que os Serviços oferecidos têm caráter meramente informativo e de que a Sociedade não se compromete a obter qualquer resultado por parte do Cliente, salvo na medida em que exista uma garantia comercial e específica aplicável ao Serviço. Todos os Serviços não constituem serviços médicos, psicológicos, jurídicos ou financeiros. Não conduzem a um diploma reconhecido pelo Estado e nunca foram apresentados pela Sociedade como tal. O Cliente é totalmente livre de desistir do Serviço nas condições previstas no contrato. Atua sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Na qualidade de editor, o Cliente assume a responsabilidade pela comunicação de informações ao público e a responsabilidade editorial de todas as suas comunicações, tanto físicas como online, incluindo, mas não se limitando, o(s) website(s), blogues, páginas e contas em redes sociais. O Cliente é o único responsável pela qualidade, legalidade e adequação dos dados e conteúdos que disponibiliza ao público.

Limitação de responsabilidade. Independentemente do tipo de Serviços escolhidos pelo Cliente profissional, a responsabilidade da Sociedade está expressamente limitada à reparação dos danos diretos comprovados pelo Cliente profissional. Em caso algum a Sociedade será responsável por danos indiretos, tais como perda de dados ou ficheiros, interrupção de atividade, prejuízo comercial, perda de lucros ou danos à imagem ou reputação do Cliente profissional. Do mesmo modo, a Sociedade não poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos causados ao equipamento do Utilizador aquando do acesso à Plataforma ou ao Serviço e resultantes da utilização de equipamento que não cumpra os requisitos, ou do surgimento de um erro ou incompatibilidade.

EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE PERANTE PROFISSIONAIS ESTÁ LIMITADA AO MONTANTE SEM IMPOSTOS PAGO PELO CLIENTE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LITÍGIO. ESTE MONTANTE REPRESENTA O VALOR MÁXIMO QUE A EMPRESA PODERÁ SER CHAMADA A PAGAR A TÍTULO DE REPARAÇÃO (INDENIZAÇÕES) E DE PENALIDADES, QUAISQUER QUE SEJAM OS FUNDAMENTOS DO PREJUÍZO ALEGADO E AS BASES JURÍDICAS INVOCADAS, SALVO DISPOSIÇÕES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS EM CONTRÁRIO.

Artigo 17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes condições gerais de venda, bem como todas as operações de venda e compra a que se referem, são regidas pelo direito suíço, salvo se o direito aplicável ao cliente dispuser de outra forma, nomeadamente quando o cliente for um consumidor sujeito a outra legislação. Redigidas em francês. Se forem traduzidas para uma ou mais línguas, apenas o texto francês prevalecerá em caso de litígio.

A nulidade de uma cláusula contratual não acarreta a nulidade das CGV. A não aplicação temporária ou permanente, pela Sociedade, de uma ou mais cláusulas das CGV não deve ser interpretada como renúncia da Sociedade às restantes cláusulas, que continuarão a produzir os seus efeitos, nem como renúncia a invocá-las posteriormente.

O Cliente aceita que a Sociedade possa ceder o presente contrato às suas afiliadas ou a um adquirente sem o seu consentimento prévio.

Artigo 18 - Resolução de litígios

1. Resolução amigável

Em caso de desacordo ou litígio relativo à interpretação, execução ou cumprimento do contrato, o Cliente deve primeiro contactar a Sociedade a fim de procurar uma solução amigável. A Sociedade privilegia a resolução de conflitos através de comunicação construtiva e direta sempre que possível.

2. Resolução de litígios de consumo (residentes na UE)

Para os Clientes consumidores residentes na União Europeia e, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR), que facilita procedimentos independentes, imparciais e transparentes de resolução amigável de litígios. Esta plataforma está acessível no endereço seguinte: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Os consumidores podem igualmente recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios (REL) no seu país de residência, sujeito às regulamentações locais.

3. Mediação suíça (residentes CH)

Os consumidores suíços podem, se não for encontrada uma solução amigável, recorrer a um órgão de mediação suíço reconhecido. A mediação é um processo voluntário e confidencial destinado a resolver litígios sem recorrer aos tribunais.

4. Competência para clientes profissionais

Para litígios que envolvam Clientes profissionais, incluindo aqueles relativos à validade, interpretação, execução ou rescisão do contrato – e independentemente do número de partes ou do tipo de processo (ordinário, preventivo, sumário, etc.) – a competência exclusiva é atribuída aos tribunais competentes da sede social da Sociedade na Suíça. Aplica-se o direito suíço, salvo disposições imperativas do país de residência do Cliente.